Linha de crédito para MEs e EPPs

Através da através da Portaria 978 de 08/06/2020, o Ministério da Economia regulamentou como vai funcionar a liberação de empréstimo a ser concedido às Micro e Pequenas empresas relativo ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O valor liberado corresponderá até 30% da receita bruta anual da empresa, calculada com base no exercício de 2019. A taxa de juros anual máxima será igual à Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses para o pagamento e carência de 8 meses.

Os recursos recebidos no âmbito do PRONAMPE servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, não podendo ser a destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. Outro requisito é que a empresa beneficiada com os recursos do programa mantenha o número de funcionários (igual ou superior) por até sessenta dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Fonte:

Ministério da Economia: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/junho/governo-lanca-fundo-garantidor-de-operacoes-para-avalizar-emprestimos-do-pronampe

 Receita Federal: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/junho/receita-federal-regulamenta-programa-nacional-de-apoio-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte